HC 1100935 - DECISAO

HC 1100935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.