RHC 239253 - DECISAO

RHC 239253 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não foi instruído com cópia do ato coator exigida para o conhecimento, e porque, com a instrução encerrada em 11/5/2026, aplica-se a Súmula 52 do STJ superando a alegação de excesso de prazo; além disso, o período de custódia não se revelou irrazoável diante dos atos processuais e da ausência de desídia estatal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOÃO MATEUS VILAMAIOR ORTIZ; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 52 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 52 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JOÃO MATEUS VILAMAIOR ORTIZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus com cópia do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não foi instruído com cópia do ato coator exigida para o conhecimento, e porque, com a instrução encerrada em 11/5/2026, aplica-se a Súmula 52 do STJ superando a alegação de excesso de prazo; além disso, o período de custódia não se revelou irrazoável diante dos atos processuais e da ausência de desídia estatal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se