HC 1101112 - DECISAO

HC 1101112 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu da pretensão porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTELA GARCIA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTELA GARCIA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 violação do art. 282, §6º do CPP pela não fundamentação da não aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da pretensão porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.