HC 1088996 - ACORDAO

HC 1088996 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré‑constituída suficiente (não foram trazidas as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva nem a que fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF e autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Impetrante: ELEN CRISTINA LIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída/ Documentação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ELEN CRISTINA LIRA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator/desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de excepcional mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de documentação para demonstrar flagrante ilegalidade e justificar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré‑constituída suficiente (não foram trazidas as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva nem a que fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF e autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.