HC 1100752 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na impossibilidade de analisar o alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência do decreto de prisão preventiva), de modo que, diante da instrução deficiente, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JORGE SOUZA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Conversão Em Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão
Case Brief
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Parties
JORGE SOUZA DA CONCEICAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
- 2 ausência de prova pré-constituída (ausência do decreto de prisão preventiva)
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na impossibilidade de analisar o alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência do decreto de prisão preventiva), de modo que, diante da instrução deficiente, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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