HC 1100894 - DECISAO

HC 1100894 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem, aplicando-se o art. 319 do CPP e o art. 282, §6º do CPP, para substituir a prisão preventiva do paciente (e do corréu na mesma situação) por medidas cautelares, em razão de sua primariedade, bons antecedentes e da quantidade de droga apreendida não ser tão expressiva a ponto de impedir a substituição, sendo as medidas alternativas suficientes à garantia da ordem pública e proporcionalidade.

Parties
Paciente: WELLINTON GABRIEL ALBUQUERQUE CONTADOR; Corréu: Rafael Marques de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva de WELLINTON GABRIEL ALBUQUERQUE CONTADOR e do corréu Rafael Marques de Menezes por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

WELLINTON GABRIEL ALBUQUERQUE CONTADOR

Paciente

Rafael Marques de Menezes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para imposição ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem, aplicando-se o art. 319 do CPP e o art. 282, §6º do CPP, para substituir a prisão preventiva do paciente (e do corréu na mesma situação) por medidas cautelares, em razão de sua primariedade, bons antecedentes e da quantidade de droga apreendida não ser tão expressiva a ponto de impedir a substituição, sendo as medidas alternativas suficientes à garantia da ordem pública e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva de WELLINTON GABRIEL ALBUQUERQUE CONTADOR e do corréu Rafael Marques de Menezes por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades;
  • proibição de ausentar‑se da Comarca sem autorização judicial;