HC 1100998 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, por força da Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação desse óbice processual.
- Parties
- Paciente: DAVI CESAR MUNIZ FRAZAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVI CESAR MUNIZ FRAZAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo na formação da culpa imputável ao Estado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, por força da Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação desse óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment