RHC 236443 - DECISAO

RHC 236443 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos e contemporâneos que evidenciam periculum libertatis (veículo com sinais adulterados, admissão de participação em esquema criminoso, apreensão de centralina, oferta de propina e arma, antecedentes e multirreincidência, e ineficácia de medidas cautelares anteriores), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas no caso e o habeas corpus não é via para reexaminar mérito.

Parties
Paciente/recorrente: PETERSON FERREIRA DE SOUSA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador, Receptação, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Adulteração De Sinal Identificador Receptação +1 more

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Parties

PETERSON FERREIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência da reincidência isoladamente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos e contemporâneos que evidenciam periculum libertatis (veículo com sinais adulterados, admissão de participação em esquema criminoso, apreensão de centralina, oferta de propina e arma, antecedentes e multirreincidência, e ineficácia de medidas cautelares anteriores), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas no caso e o habeas corpus não é via para reexaminar mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.