HC 1101111 - DECISAO

Por ausência de cópia de documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva), não foi possível o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ; admite-se nova impetração desde que devidamente instruída.

Parties: Paciente: CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Formais Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Formais Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
2 Possibilidade de exame do habeas corpus sem a juntada de documentos essenciais, como a decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído