HC 1100800 - DECISAO

HC 1100800 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta instância conhecer de pedido dirigido contra decisão que, em habeas corpus na origem, indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUY PHILLIPE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Exigência De Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUY PHILLIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta instância conhecer de pedido dirigido contra decisão que, em habeas corpus na origem, indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.