HC 1101347 - DECISAO

HC 1101347 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, ficando, assim, prejudicada a intervenção prematura do STJ; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MAX ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, ficando, assim, prejudicada a intervenção prematura do STJ; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.