HC 1101197 - DECISAO

HC 1101197 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse intervenção prematura; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado No Tribunal De Origem; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 157, §1º Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado No Tribunal De Origem; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata sem elementos concretos do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse intervenção prematura; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.