HC 1101180 - DECISAO

HC 1101180 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELIANA DOS SANTOS AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Entrada Policial Em Domicílio, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006 (drogas)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Entrada Policial Em Domicílio Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CELIANA DOS SANTOS AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prova por ingresso policial sem mandado e sem consentimento
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.