HC 1101064 - DECISAO

HC 1101064 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar na origem em medida cautelar inominada, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, e, no caso, não houve tal demonstração, devendo o Tribunal de origem proceder ao exame aprofundado das alegações; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BIANCHINI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental desprovido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CESAR BIANCHINI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar/medida cautelar inominada
  2. 2 existência de requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possível incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar na origem em medida cautelar inominada, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, e, no caso, não houve tal demonstração, devendo o Tribunal de origem proceder ao exame aprofundado das alegações; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.