HC 1100787 - DECISAO

HC 1100787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais nos autos (cópia integral do acórdão ou do decreto prisional), o que impede o exame da alegada ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Tema Repetitivo 1.258 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia De Provas Digitais Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JEFERSON PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão ou peça essencial nos autos
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 quebra alegada da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais nos autos (cópia integral do acórdão ou do decreto prisional), o que impede o exame da alegada ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se