HC 1100296 - DECISAO

HC 1100296 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e pela ausência de juntada integral do ato apontado como coator e da decisão que decretou a custódia provisória, o que impede o exame da alegada ilegalidade; havendo necessidade de elementos documentais suficientes e vedada a dilação probatória, não é possível conceder a medida de ofício neste momento.

Parties
Paciente: CRISTIANO JUNIOR DA SILVA CAMPOS; Paciente: DANIEL ANDREI CAMPOS DA SILVA; Paciente: EDIMILSON DE ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Revisão Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Revisão Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CRISTIANO JUNIOR DA SILVA CAMPOS

Paciente

DANIEL ANDREI CAMPOS DA SILVA

Paciente

EDIMILSON DE ABREU SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de indicação de elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a custódia
  3. 3 lapso temporal entre os fatos (18/11/2025) e a decretação da prisão (14/1/2026) e sua repercussão na contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e pela ausência de juntada integral do ato apontado como coator e da decisão que decretou a custódia provisória, o que impede o exame da alegada ilegalidade; havendo necessidade de elementos documentais suficientes e vedada a dilação probatória, não é possível conceder a medida de ofício neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.