HC 1100575 - DECISAO

HC 1100575 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, V, Lei n. 11.343/2006) e das circunstâncias concretas comprovadas nos autos — transporte interestadual de aproximadamente 76,2 kg de maconha, incluindo skunk, ocultada profissionalmente no veículo, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração — restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de custódia cautelar. Esses elementos, conforme jurisprudência consolidada e a disciplina do art. 312, § 3º (Lei n. 15.275/2025), tornam inadequadas medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, V, Lei n. 11.343/2006) e das circunstâncias concretas comprovadas nos autos — transporte interestadual de aproximadamente 76,2 kg de maconha, incluindo skunk, ocultada profissionalmente no veículo, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração — restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de custódia cautelar. Esses elementos, conforme jurisprudência consolidada e a disciplina do art. 312, § 3º (Lei n. 15.275/2025), tornam inadequadas medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.