RHC 233861 - DECISAO

RHC 233861 - DECISAO

Concluiu-se que a custódia cautelar foi decretada exclusivamente pela não localização do réu, sem fundamentação concreta que demonstrasse risco atual à aplicação da lei penal ou à instrução criminal; por isso, a prisão preventiva foi tornada sem efeito e substituída por medidas cautelares diversas adequadas para vincular o acusado ao processo.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO EVANGELISTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva e substituir a segregação por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas, Local Incerto E Não Sabido, Suspensão Do Processo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Local Incerto E Não Sabido Suspensão Do Processo Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO EVANGELISTA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples não localização do réu justifica, isoladamente, a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se houve fundamentação concreta e idônea para a custódia cautelar
  3. 3 Se a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando a fundamentação for insuficiente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a custódia cautelar foi decretada exclusivamente pela não localização do réu, sem fundamentação concreta que demonstrasse risco atual à aplicação da lei penal ou à instrução criminal; por isso, a prisão preventiva foi tornada sem efeito e substituída por medidas cautelares diversas adequadas para vincular o acusado ao processo.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva e substituir a segregação por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução