HC 1101340 - DECISAO

HC 1101340 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, caracterizando supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUZA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2064229-27.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

DANILO DE SOUZA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2064229-27.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, caracterizando supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.