HC 1100732 - DECISAO

HC 1100732 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e que não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA ARCANJO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade Do Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade Do Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +4 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA ARCANJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus de instância superior
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por suposta fabricação policial

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e que não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.