HC 1099676 - DECISAO

HC 1099676 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: prisão em flagrante com indícios de autoria e materialidade, modo de agir organizado que atinge serviço público essencial, reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva; por isso, indefere-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JUNIO CESAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: prisão em flagrante com indícios de autoria e materialidade, modo de agir organizado que atinge serviço público essencial, reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva; por isso, indefere-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.