RHC 238505 - DECISAO

RHC 238505 - DECISAO

O restabelecimento da prisão preventiva foi legítimo porque não se tratou de decretação originária de ofício, mas de regressão cautelar motivada pelo descumprimento deliberado e continuado das medidas impostas na liberdade provisória; tal inadimplemento, comprovado por fatos concretos (não comparecimento, evasão e localização em outra unidade da federação), demonstra periculum libertatis e torna inadequadas as medidas alternativas, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 282, §4º, e art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JONATHAN HENRIQUE COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Cautelares, Art. 311 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Cautelares Art. 311 Do CPP

Case Brief

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Parties

JONATHAN HENRIQUE COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O restabelecimento da prisão preventiva foi legítimo porque não se tratou de decretação originária de ofício, mas de regressão cautelar motivada pelo descumprimento deliberado e continuado das medidas impostas na liberdade provisória; tal inadimplemento, comprovado por fatos concretos (não comparecimento, evasão e localização em outra unidade da federação), demonstra periculum libertatis e torna inadequadas as medidas alternativas, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 282, §4º, e art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.