RHC 239162 - DECISAO

RHC 239162 - DECISAO

Os requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP foram preenchidos: há materialidade e indícios de autoria (flagrante, confissão, apreensões, fotos e vídeos) e periculum libertatis demonstrado por risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por condenações anteriores e reincidência; por isso, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, e não se conhece em habeas corpus de teses não decididas na origem, razão pela qual o recurso é denegado.

Parties
Recorrente (paciente): ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Resistência, Reincidência, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Resistência Reincidência Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA CUNHA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, em habeas corpus, de matérias não apreciadas pelo juízo de origem
  2. 2 se a conversão da prisão em flagrante em preventiva está concretamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e se as medidas do art. 319 do CPP seriam adequadas

Ratio Decidendi

Os requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP foram preenchidos: há materialidade e indícios de autoria (flagrante, confissão, apreensões, fotos e vídeos) e periculum libertatis demonstrado por risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por condenações anteriores e reincidência; por isso, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, e não se conhece em habeas corpus de teses não decididas na origem, razão pela qual o recurso é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se