HC 1100232 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JHONATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Drogas/entorpecentes, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
JHONATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
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