HC 1101063 - DECISAO

HC 1101063 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Aplicação Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DIOGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.