HC 1100591 - DECISAO

HC 1100591 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENDA ALLANA DA SILVA BARBOSA; Paciente: RAIMARA NOGUEIRA ALMEIDA; Paciente: VICTORYA LETICIA BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

BRENDA ALLANA DA SILVA BARBOSA

Paciente

RAIMARA NOGUEIRA ALMEIDA

Paciente

VICTORYA LETICIA BRITO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja instancia de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.