HC 1100413 - DECISAO

HC 1100413 - DECISAO

Não há excesso de prazo imputável ao paciente, pois a dilação temporal decorre de causas objetivas vinculadas à complexidade do feito e à dificuldade de localização de dois corréus; simultaneamente, a gravidade concreta dos fatos imputados (função de liderança, grande quantidade de drogas apreendidas e antecedentes) evidencia risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO NORONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Formação Da Culpa, Diligência Na Citação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Formação Da Culpa +1 more

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Parties

FABIANO NORONHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo na formação da culpa que tornasse excessiva a prisão preventiva
  2. 2 Se a mora é imputável ao paciente ou decorre de causas objetivas alheias à sua atuação
  3. 3 Se a complexidade do feito e a gravidade concreta dos fatos justificam a manutenção da custódia e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo imputável ao paciente, pois a dilação temporal decorre de causas objetivas vinculadas à complexidade do feito e à dificuldade de localização de dois corréus; simultaneamente, a gravidade concreta dos fatos imputados (função de liderança, grande quantidade de drogas apreendidas e antecedentes) evidencia risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.