HC 1100384 - DECISAO

HC 1100384 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante das modificações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e da jurisprudência do STJ que presume a indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos até 12 anos, a paciente, mãe de criança de 3 anos e acusada de crime sem violência ou grave ameaça, faz jus à prisão domiciliar; as instâncias de origem não demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: LUCIMARA RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Interlocutória, in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

LUCIMARA RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Interlocutória, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e arts. 318-A e 318-B
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos
  3. 3 Excecionalidade para indeferir prisão domiciliar em face da gravidade do crime ou circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante das modificações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e da jurisprudência do STJ que presume a indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos até 12 anos, a paciente, mãe de criança de 3 anos e acusada de crime sem violência ou grave ameaça, faz jus à prisão domiciliar; as instâncias de origem não demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Permissão de outras medidas que o Juízo natural considerar adequadas, sem prejuízo de nova decretação da segregação cautelar se sobrevier situação que a justifique