HC 1100861 - DECISAO

HC 1100861 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e dos precedentes citados, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, não há razão para a intervenção precoce desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CINTRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Ausência De Enfrentamento De Argumentos Defensivos, Legítima Defesa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Ausência De Enfrentamento De Argumentos Defensivos Legítima Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CINTRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e dos precedentes citados, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, não há razão para a intervenção precoce desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal