HC 1100836 - DECISAO

HC 1100836 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo por isso indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN JOSE DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JONATHAN JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de relaxamento ou revogação de prisão preventiva por alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo por isso indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.