RHC 239098 - DECISAO

RHC 239098 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta (estrutura organizada para falsificação em larga escala e risco à saúde pública), risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário, Negado Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Risco À Saúde Pública, Falsificação De Bebidas Alcoólicas, Conexão Interestadual
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Parties

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário, Negado Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta (estrutura organizada para falsificação em larga escala e risco à saúde pública), risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique‑se e intimem‑se.