HC 1100450 - DECISAO

HC 1100450 - DECISAO

Parties
Paciente: MILTON MOREIRA GOMES JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pretensão De Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Procedimento Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MILTON MOREIRA GOMES JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pretensão De Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de superação da Súmula 691