HC 1099661 - DECISAO

HC 1099661 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus, mas denego a ordem porque faltou prova pré-constituída mínima (não juntado o decreto de prisão preventiva nem andamento atualizado da ação penal) que permitisse o exame da alegada ilegalidade da custódia; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão na garantia da ordem pública diante da gravidade, do número de fatos imputados e do suposto ciclo de violência doméstica, entendimento que está conforme a jurisprudência desta Corte; questões relativas à verificação das condições de saúde pós-operatória, da cadeia de custódia e de outras alegações fático-probatórias devem ser examinadas pelo juiz natural da causa, não pelo STJ em habeas corpus...

Parties
Paciente/impetrante: MILTON ARRUDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Suspeição/impedimento Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +1 more

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Parties

MILTON ARRUDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa pela não intimação de testemunha

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus, mas denego a ordem porque faltou prova pré-constituída mínima (não juntado o decreto de prisão preventiva nem andamento atualizado da ação penal) que permitisse o exame da alegada ilegalidade da custódia; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão na garantia da ordem pública diante da gravidade, do número de fatos imputados e do suposto ciclo de violência doméstica, entendimento que está conforme a jurisprudência desta Corte; questões relativas à verificação das condições de saúde pós-operatória, da cadeia de custódia e de outras alegações fático-probatórias devem ser examinadas pelo juiz natural da causa, não pelo STJ em habeas corpus...

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.