HC 1078267 - ACORDAO

HC 1078267 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de 407,8 g de maconha, 42,4 g de cocaína e petrechos de tráfico, além do risco de reiteração em razão do agravante estar cumprindo pena em regime aberto por crime da lei de armas; as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: FÁBIO JUNIOR GARLET; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva decretada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Reincidência +1 more

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Parties

FÁBIO JUNIOR GARLET

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de 407,8 g de maconha, 42,4 g de cocaína e petrechos de tráfico, além do risco de reiteração em razão do agravante estar cumprindo pena em regime aberto por crime da lei de armas; as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva decretada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva decretada.