HC 1101342 - DECISAO

HC 1101342 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: WALISON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 Do STF, Subsidiariedade Das Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha Súmula 691 Do STF Subsidiariedade Das Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

WALISON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.