HC 1099973 - DECISAO

HC 1099973 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a demora processual foi imputada substancialmente à inércia/atuação da defesa (juntada tardia das razões do Recurso em Sentido Estrito), afastando o constrangimento ilegal nos termos das Súmulas 21 e 64 do STJ; ademais, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, indícios de autoria e materialidade), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PRACHEDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Súmulas 21 E 64 Do STJ, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Súmulas 21 E 64 Do STJ Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE PRACHEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo superveniente à pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 21 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a demora processual foi imputada substancialmente à inércia/atuação da defesa (juntada tardia das razões do Recurso em Sentido Estrito), afastando o constrangimento ilegal nos termos das Súmulas 21 e 64 do STJ; ademais, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, indícios de autoria e materialidade), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se