HC 1101355 - DECISAO

HC 1101355 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita ao STJ superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MADSON COSTA DOS SANTOS; Ato Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Original Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Internação Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Inimputabilidade Internação Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MADSON COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Original Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 substituição de prisão preventiva por internação provisória em razão de inimputabilidade e risco à saúde mental do paciente
  3. 3 possibilidade de tratamento ambulatorial provisório na ausência de vaga em estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita ao STJ superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal