HC 1068993 - DECISAO

HC 1068993 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a ausência evidente de justa causa ou a ilegitimidade da atuação policial; a atuação da Guarda Municipal foi considerada lícita à luz do entendimento do STF (Tema 656) e havia lastro probatório mínimo (descrição da denúncia, registro audiovisual e apreensão de bens) cuja análise aprofundada exige instrução criminal; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na reincidência e na prática de novo crime após concessão de liberdade provisória, demonstrando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: JOSENILTON ALVES FIGUEIREDO; Corréu: Leonardo do Carmo Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilicitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Atuação Das Guardas Municipais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilicitude De Provas Trancamento Da Ação Penal Atuação Das Guardas Municipais +1 more

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Parties

JOSENILTON ALVES FIGUEIREDO

Paciente / Impetrante

Leonardo do Carmo Araújo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ação penal
  2. 2 ilegalidade ou licitude da atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a ausência evidente de justa causa ou a ilegitimidade da atuação policial; a atuação da Guarda Municipal foi considerada lícita à luz do entendimento do STF (Tema 656) e havia lastro probatório mínimo (descrição da denúncia, registro audiovisual e apreensão de bens) cuja análise aprofundada exige instrução criminal; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na reincidência e na prática de novo crime após concessão de liberdade provisória, demonstrando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.