HC 1100574 - DECISAO

HC 1100574 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no entendimento do STF sobre o HC coletivo n. 143.641/SP e na inexistência de crime com violência ou grave ameaça ou contra o descendente e de situação excepcional que o impeça, o STJ concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, pois bastou a comprovação de que é mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: BRUNA VITÓRIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Determinação De Prisão Domiciliar
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

BRUNA VITÓRIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Determinação De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade materna

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no entendimento do STF sobre o HC coletivo n. 143.641/SP e na inexistência de crime com violência ou grave ameaça ou contra o descendente e de situação excepcional que o impeça, o STJ concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, pois bastou a comprovação de que é mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente BRUNA VITÓRIA DE SOUZA