RHC 239236 - DECISAO

RHC 239236 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIMAR GOMES DA COSTA EBRENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegatória)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Contemporaneidade (art. 312, § 2º Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Integração Em Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 2º), Fundamentação Das Decisões (art. 315, § 2º Do Cpp; Art. 93, IX Da Cf), Proteção À Infância E Ao Núcleo Familiar (art. 318, V Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Princípio Da Contemporaneidade (art. 312, § 2º Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

LUCIMAR GOMES DA COSTA EBRENZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da contemporaneidade (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 315, § 2º, CPP; art. 93, IX, CF)