HC 1100957 - DECISAO

HC 1100957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a excluir a incidência da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a excluir a incidência da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.