RHC 238676 - DECISAO

RHC 238676 - DECISAO

O tribunal concluiu, em cognição summária, pela presença concomitante de fumus comissi delicti (laudos de drogas, extrações forenses de celulares apontando liderança e atuação logística na facção, ameaças, indícios de lavagem de capitais) e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, além da situação de fuga do acusado), de modo que a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares alternativas são insuficientes, impondo a manutenção da custódia cautelar e, por conseguinte, negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Ocultação Patrimonial, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Prisão Preventiva +8 more

Case Brief

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Parties

GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos elementos probatórios em investigação sobre organização criminosa
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu, em cognição summária, pela presença concomitante de fumus comissi delicti (laudos de drogas, extrações forenses de celulares apontando liderança e atuação logística na facção, ameaças, indícios de lavagem de capitais) e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, além da situação de fuga do acusado), de modo que a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares alternativas são insuficientes, impondo a manutenção da custódia cautelar e, por conseguinte, negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS (CPF 806.908.401-44).
  • Publique-se.