RHC 239300 - DECISAO

RHC 239300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para a abordagem (denúncia anônima em conjunto com ato concreto de destruição do celular), comprovada materialidade (3,25kg de maconha) e indícios de autoria, além de elementos de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, cumprimento de pena em curso e coautoria com outro condenado), o que justificou a manutenção da prisão preventiva e concluiu pela insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Indícios De Autoria, Denúncia Anônima, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Justa Causa Indícios De Autoria Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial fundada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de justa causa e indícios de autoria
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva (contumácia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para a abordagem (denúncia anônima em conjunto com ato concreto de destruição do celular), comprovada materialidade (3,25kg de maconha) e indícios de autoria, além de elementos de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, cumprimento de pena em curso e coautoria com outro condenado), o que justificou a manutenção da prisão preventiva e concluiu pela insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.