HC 1100829 - DECISAO

HC 1100829 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GOUVEIA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Competência Para Apreciação Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS GOUVEIA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea para conversão de prisão em preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se