HC 1100204 - DECISAO

HC 1100204 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concluiu que a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta e adotou fundamentação predominantemente abstrata quanto ao periculum libertatis; considerando as circunstâncias do caso (ausência de violência e primariedade da paciente, e avaliação quanto à quantidade de droga), o Tribunal entendeu ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, revogando a prisão preventiva e condicionando a soltura ao cumprimento das medidas impostas.

Parties
Paciente: LAÍS CAPUTO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
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Parties

LAÍS CAPUTO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concluiu que a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta e adotou fundamentação predominantemente abstrata quanto ao periculum libertatis; considerando as circunstâncias do caso (ausência de violência e primariedade da paciente, e avaliação quanto à quantidade de droga), o Tribunal entendeu ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, revogando a prisão preventiva e condicionando a soltura ao cumprimento das medidas impostas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LAÍS CAPUTO NEVES, salvo se por outro motivo estiver presa.