HC 1100638 - DECISAO

HC 1100638 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: Artur Luiz Silva Sampaio Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Artur Luiz Silva Sampaio Cabral

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Existem elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva do paciente?
  3. 3 É possível a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP?