HC 1100649 - DECISAO

HC 1100649 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a medida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LANDUALDO FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LANDUALDO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a medida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se