HC 1080732 - DECISAO

HC 1080732 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse apreensão de entorpecentes e outros elementos, a quantidade de droga não justificava a restrição total da liberdade do paciente, que é réu primário, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: YGOR EMANUEL LELIS RIBEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YGOR EMANUEL LELIS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na aferição da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse apreensão de entorpecentes e outros elementos, a quantidade de droga não justificava a restrição total da liberdade do paciente, que é réu primário, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Concedo habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem; b) proibição de acesso ou frequência ao local do suposto tráfico de drogas, bem como a bares e casas noturnas; c) monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca,...
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.