RHC 219402 - ACORDAO

RHC 219402 - ACORDAO

Mantém‑se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as buscas e apreensões foram consideradas lícitas (busca pessoal por fundada suspeita e ingresso domiciliar por consentimento e elementos concretos), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, munições, dinheiro e indicativos de tráfico) e na necessidade de proteção da ordem pública; além disso, a verificação de eventual ilegalidade das buscas demandaria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Prova Lícita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Prova Lícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RODRIGUES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, sem mandado judicial
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar fundado em consentimento não documentado
  3. 3 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém‑se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as buscas e apreensões foram consideradas lícitas (busca pessoal por fundada suspeita e ingresso domiciliar por consentimento e elementos concretos), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, munições, dinheiro e indicativos de tráfico) e na necessidade de proteção da ordem pública; além disso, a verificação de eventual ilegalidade das buscas demandaria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MATEUS RODRIGUES MELO