RHC 233335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi; há prova da materialidade e indícios de autoria (declaração da agravante admitindo as lesões), medidas cautelares diversas seriam insuficientes, a tese de legítima defesa não pode ser examinada sem dilação probatória na via do habeas corpus, não há comprovação de gravidez ou deficiência que justificasse benefícios pessoais, e o art. 318-A, I, do CPP veda prisão domiciliar em casos de violência.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Fundamentação Concreta

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Parties

MARIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 se medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes ao caso
  3. 3 se a tese de legítima defesa comporta exame na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi; há prova da materialidade e indícios de autoria (declaração da agravante admitindo as lesões), medidas cautelares diversas seriam insuficientes, a tese de legítima defesa não pode ser examinada sem dilação probatória na via do habeas corpus, não há comprovação de gravidez ou deficiência que justificasse benefícios pessoais, e o art. 318-A, I, do CPP veda prisão domiciliar em casos de violência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante